Apesar destas polémicas: Parque Escolar: Estado pagou a arquitectos mais de 20 milhões de euros sem concurso, Adjudicações da Parque Escolar envoltas em polémica e Ministra ouvida hoje no Parlamento com investigação à Parque Escolar na mira
Foi publicado hoje publicado o Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01 por parte do Ministério da Educação que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
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